Projeto de Lei da Repatriação: Arquivado

Congresso Nacional arquiva a proposta com alterações na lei

O Congresso Nacional não entrou em acordo, e o projeto de Lei que alteraria pontos da repatriação de recursos do exterior, conforme estabelece a Lei 13.254, foi arquivado nesta terça-feira (18 de setembro). Por falta de acordo, sob a acusação que a matéria trataria de outras alterações, entre elas a postergação do prazo de entrega (atualmente 31.10.2014), os deputados feder ais não votaram na matéria. Mas sobretudo, alegaram que a mudança retiraria receita dos cofres da União, conforme anunciou a Câmara Federal.

Entenda a Lei de Repatriação

O que é a repatriação de recursos? A Lei foi sancionada no início deste ano pela ex-presidente Dilma Rousseff com o objetivo de incentivar o envio de valores, obtidos de forma lícita, de volta ao país. Quando o tema começou a ser discutido ? A Lei da Repatriação surgiu de um projeto de autoria do Executivo e o tema da “regularização de ativos mantidos no exterior não adequadamente informados às autoridades brasileiras” começou a ser discutido no Congresso Nacional em outubro de 2015. Como funciona a repatriação de recursos? A lei 13.254 determina que os ativos no exterior serão regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual. Ou seja, corresponde a 30% do montante mantido de forma irregular no exterior. A partir daí, serão anistiados de crimes como evasão de divisas e sonegação fiscal. O que mudaria com o novo projeto ? O substitutivo estabeleceria regras mais simplificadas e afrouxaria as regras de pagamento de imposto de renda e de multas sobre os montantes regularizados, além de outras alterações.

"Tanto a RAZAK18, como o autor não se responsabilizam e nem podem ser responsabilizados pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

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