Presidente em exercício, Rodrigo Maia edita MP que estende prazo de adesão ao PERT

De acordo com o jornal O Globo, na coluna do Ancelmo acaba de anunciar que o presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, acaba de editar a medida provisória que prorroga o prazo de adesão ao Refis, de 31 de agosto para 29 de setembro.

O objetivo é garantir novas adesões ao programa de refinanciamento de dívidas com o Fisco até que outra medida provisória, que trata das regras do Refis, seja negociada e votada pelo Congresso.

fonte: http://blogs.oglobo.globo.com/ancelmo/post/presidente-em-exercicio-rodrigo-maia-sanciona-mp-que-estende-prazo-de-adesao-ao-refis.html

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Adicionalmente, a RAZAK18 e o autor ressaltam que em matéria de interpretação de textos legais, sobretudo na área tributária, há sempre a possibilidade de entendimentos diversos por parte das autoridades fiscais, razão pela qual não podemos garantir que estamos fornecendo a V.Sas. opinião não sujeita a eventual contestação por parte das autoridades fiscais, bem como que a mesma venha a finalmente prevalecer em tribunais administrativos ou judiciais.

E ainda, considerando que a matéria aqui tratada versa sobre a interpretação de textos legais, recomendamos que a mesma seja submetida à apreciação dos advogados/consultores da empresa antes que venham a tomar qualquer decisão sobre o assunto.

Como toda e qualquer opinião, a RAZAK18 e o autor não possuem nenhuma responsabilidade na tomada de decisões em nome dos usuários. e nem estaríamos em condições de fazê-lo."

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