Consulta pública sobre a definição de atividade econômica substantiva aplicável a holdings no exteri

A Receita Federal abriu consulta pública para a proposta de norma que dispõe sobre definição de atividade econômica substantiva para fins de identificação de regimes fiscais privilegiados no exterior.

Essa consulta irá definir o conceito de atividade econômica substantiva que será fundamental para distinguir entre investimentos produtivos, que geram emprego e renda no país de domicílio da holding, de investimentos que tenham puramente o objetivo de realizar economia de tributo, sem que nenhuma atividade econômica relevante esteja sendo desenvolvida.

De acordo com a Receita Federal, a norma contribuirá para assegurar que os lucros que seriam passíveis de tributação no País não sejam artificialmente deslocados para jurisdições de baixa tributação.

As sugestões poderão ser encaminhadas até 10 de junho no seguinte link: http://idg.receita.fazenda.gov.br/dialogo-com-a-sociedade/consulta-publica/definicao-de-atividade-economica-substantiva-para-fins-de-identificacao-de-regimes-fiscais-privilegiados

"Tanto a RAZAK18, como o autor não se responsabilizam e nem podem ser responsabilizados pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações. Adicionalmente, a RAZAK18 e o autor ressaltam que em matéria de interpretação de textos legais, sobretudo na área tributária, há sempre a possibilidade de entendimentos diversos por parte das autoridades fiscais, razão pela qual não podemos garantir que estamos fornecendo a V.Sas. opinião não sujeita a eventual contestação por parte das autoridades fiscais, bem como que a mesma venha a finalmente prevalecer em tribunais administrativos ou judiciais. E ainda, considerando que a matéria aqui tratada versa sobre a interpretação de textos legais, recomendamos que a mesma seja submetida à apreciação dos advogados/consultores da empresa antes que venham a tomar qualquer decisão sobre o assunto. Como toda e qualquer opinião, a RAZAK18 e o autor não possuem nenhuma responsabilidade na tomada de decisões em nome dos usuários. e nem estaríamos em condições de fazê-lo."

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